AREsp 2497784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência das razões recursais para alterar os parâmetros fixados pelo acórdão recorrido; manteve-se a especificação dos índices (IPC até fevereiro/1991 e INPC de março/1991 a agosto/1996) para verificação de eventual perda, reconhecendo-se também a necessidade de nova perícia e ressaltando-se que na fase de cumprimento de sentença não se admite a rediscussão do mérito do título judicial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Perícia, Previdência Complementar
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Correção Monetária Liquidação De Sentença Perícia +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPC/INPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência das razões recursais para alterar os parâmetros fixados pelo acórdão recorrido; manteve-se a especificação dos índices (IPC até fevereiro/1991 e INPC de março/1991 a agosto/1996) para verificação de eventual perda, reconhecendo-se também a necessidade de nova perícia e ressaltando-se que na fase de cumprimento de sentença não se admite a rediscussão do mérito do título judicial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se.