AREsp 2511480 - DECISAO

AREsp 2511480 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre os efeitos ex tunc da revogação de tutela antecipada sobre a manutenção da qualidade de segurado, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre essa questão, viabilizando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia previdenciária.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Tutela Antecipada E Seus Efeitos Ex Tunc, Qualidade De Segurado, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Tutela Antecipada E Seus Efeitos Ex Tunc Qualidade De Segurado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de considerar mantida a qualidade de segurado em razão de benefício concedido por tutela antecipada posteriormente revogada (efeitos ex tunc)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada sobre os efeitos ex tunc da revogação de tutela antecipada sobre a manutenção da qualidade de segurado, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre essa questão, viabilizando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia previdenciária.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade de considerar mantida a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, na época do óbito, diante da percepção de benefício...