AREsp 2537454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO MEDICO HOSPITALAR IRATI LTDA; Recorrida: SANTA CASA DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Morte, Culpa Exclusiva, Nexo Causal, Prova Pericial
Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Por Morte Culpa Exclusiva Nexo Causal +1 more

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Parties

CENTRO MEDICO HOSPITALAR IRATI LTDA

Agravante

SANTA CASA DE IRATI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.