AREsp 2553564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Transação Extrajudicial, Inadimplemento De Acordo Extrajudicial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Recurso Especial Prequestionamento Transação Extrajudicial Inadimplemento De Acordo Extrajudicial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 841 do Código Civil (transação limitada a direitos patrimoniais privados)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à afronta a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.