AREsp 2558403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 05/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas de admissibilidade (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e art. 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANDERSON MENDONCA SILVA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDERSON MENDONCA SILVA LEITE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 05/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas de admissibilidade (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e art. 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...