AREsp 2563862 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: TAIS JACOBINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIS JACOBINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de indicar precisamente dispositivos de lei federal e existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.