AREsp 2360653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por implicar, em parte dos pontos, reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por implicar, em parte dos pontos, reexame de prova e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil