AREsp 2513291 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a invocação de princípios constitucionais não substitui a indicação de violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88). Por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Função Social Da Propriedade, Supremacia Do Interesse Público, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +3 more

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Parties

NOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC (não enfrentamento de argumentos)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a invocação de princípios constitucionais não substitui a indicação de violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88). Por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.