AREsp 2574978 - DECISAO

AREsp 2574978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar pontos de violação de legislação federal ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, cuja apreciação em recurso especial é vedada por ser matéria própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência STF Vs STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência STF Vs STJ

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial que discute matéria exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar pontos de violação de legislação federal ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, cuja apreciação em recurso especial é vedada por ser matéria própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...