REsp 2068098 - ACORDAO

REsp 2068098 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de relatoria aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 996/STJ, reconhecendo dissídio jurisprudencial notório que autorizou a mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a contagem do prazo de entrega nos termos do contrato de promessa de compra e venda; as alegações do agravante não foram suficientes para afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.; Agravada: JESSICA WISNIESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial Notório, Prazo De Entrega De Obra, Vinculação Do Prazo Ao Financiamento, Dano Moral, Recurso Repetitivo (tema 996/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial Notório Prazo De Entrega De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.

Agravante

JESSICA WISNIESKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante de dissídio jurisprudencial notório
  2. 2 se o prazo de entrega de unidade em construção pode ser vinculado à assinatura do contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 se atraso inferior a um mês configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de relatoria aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 996/STJ, reconhecendo dissídio jurisprudencial notório que autorizou a mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a contagem do prazo de entrega nos termos do contrato de promessa de compra e venda; as alegações do agravante não foram suficientes para afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada no tocante à aplicação do entendimento do Tema 996/STJ.