AREsp 2575966 - DECISAO

AREsp 2575966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial) não sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOYCE COSTA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOYCE COSTA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial) não sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.