REsp 2131758 - DECISAO

REsp 2131758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aliado ao fato de que a matéria suscitada envolvia questão constitucional inadequada à via do recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas 283 e 284 do STF para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Lei 10.820/03, Limitação De Descontos, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Recursal Superendividamento Descontos Em Conta Corrente +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atende aos pressupostos constitucionais e de fundamentação
  2. 2 incidência da limitação de descontos (30%) sobre descontos em conta corrente
  3. 3 aplicabilidade analógica da Lei nº 10.820/03 a débitos em conta corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aliado ao fato de que a matéria suscitada envolvia questão constitucional inadequada à via do recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas 283 e 284 do STF para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.