AREsp 2565192 - DECISAO

AREsp 2565192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art. 1.003, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (§6º do art. 1.003, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
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