AREsp 2574274 - DECISAO

AREsp 2574274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade do preparo dentro do prazo concedido; consequentemente, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO TORQUATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO TORQUATO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por preparo insuficiente (deserção)
  2. 2 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo o recorrente deixado de sanar a irregularidade do preparo dentro do prazo concedido; consequentemente, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...