REsp 2125116 - DECISAO

REsp 2125116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrdo contém fundamento não impugnado (laudo psicológico e relatório médico) que é suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Autor/recorrido: HELENo BARBARA GONTIJO; Recorrente: UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Rol Da ANS, Substituto Terapêutico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Rol Da ANS Substituto Terapêutico Honorários Advocatícios

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Parties

HELENo BARBARA GONTIJO

Autor/recorrido

UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 cobertura de plano de saúde e discussão sobre substituto terapêutico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrdo contém fundamento não impugnado (laudo psicológico e relatório médico) que é suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.