AREsp 2579705 - DECISAO

AREsp 2579705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELLA CECILIA FRANCA FRAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELLA CECILIA FRANCA FRAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.