AREsp 2536786 - DECISAO

AREsp 2536786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 1.007 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, não se constatou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE GURGEL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE GURGEL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 1.007 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ); ademais, não se constatou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.