AREsp 2549293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TORRES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Reconhecimento, Confissão, Crime De Roubo (art.157)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Reconhecimento Confissão +1 more

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Parties

ALEXANDRE TORRES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.