AREsp 1834233 - DECISAO

AREsp 1834233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido fundamentou que houve entrega dos materiais comprovada por notas fiscais assinadas e que o laudo pericial constatou localização diversa das portas, não havendo prova de reexecução de serviços para justificar reembolso. Questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Mantido o termo inicial dos juros de mora desde o vencimento, por tratar-se de obrigação líquida e vencida, conforme art. 397 do CC e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de questões fáticas
  3. 3 ilegitimidade de condenação ao reembolso sem comprovação de reexecução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido fundamentou que houve entrega dos materiais comprovada por notas fiscais assinadas e que o laudo pericial constatou localização diversa das portas, não havendo prova de reexecução de serviços para justificar reembolso. Questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Mantido o termo inicial dos juros de mora desde o vencimento, por tratar-se de obrigação líquida e vencida, conforme art. 397 do CC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.