AREsp 2498915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do tribunal de origem porque o acórdão motivou adequadamente as conclusões (abusividade da tarifa de avaliação, validade da tarifa de registro do gravame, reconhecimento de venda casada do seguro e devolução proporcional desde a publicação do acórdão), e, por impedimento ao reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Cláusulas Contratuais Bancárias, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Restituição Proporcional, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Cláusulas Contratuais Bancárias Tarifa De Avaliação Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

BANCO ITAU S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão sobre devolução em dobro
  2. 2 abusividade de tarifas bancárias e do seguro prestamista (venda casada)
  3. 3 possibilidade de limitação de juros apenas mediante prova de abusividade ou discrepância com média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do tribunal de origem porque o acórdão motivou adequadamente as conclusões (abusividade da tarifa de avaliação, validade da tarifa de registro do gravame, reconhecimento de venda casada do seguro e devolução proporcional desde a publicação do acórdão), e, por impedimento ao reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial na extensão impugnada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso