AREsp 2376722 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, acolher o argumento da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/autor: Rubens Josilson Freitas Machado; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Omissão Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rubens Josilson Freitas Machado

Agravante/autor

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, acolher o argumento da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.