EREsp 2090500 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; por não ser o recurso manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF; por não ser o recurso manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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