REsp 2126973 - DECISAO

REsp 2126973 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de juntada de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISMAR BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ARISMAR BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de juntada de procuração e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.