REsp 2126145 - DECISAO

REsp 2126145 - DECISAO

Em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE IVAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE IVAN SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...