REsp 2130177 - DECISAO

REsp 2130177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; igualmente foi apontada dissidência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; igualmente foi apontada dissidência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.