AREsp 2276677 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esteve fundado na alegada ofensa a princípios (não abrangidos pelo conceito de lei federal para fins de art. 105, III, 'a' da CF) e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NERY PIMENTEL VANZI; Agravante: BOARD TECH - CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NERY PIMENTEL VANZI

Agravante

BOARD TECH - CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado na ofensa a princípios
  2. 2 razões recursais dissociadas e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 pertinência temática entre razões recursais e fundamentos do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esteve fundado na alegada ofensa a princípios (não abrangidos pelo conceito de lei federal para fins de art. 105, III, 'a' da CF) e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial