AREsp 2474730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.