AREsp 2564601 - DECISAO

AREsp 2564601 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOEMI TEREZINHA PETROSKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CPC Art.85 §11, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios CPC Art.85 §11 Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

NOEMI TEREZINHA PETROSKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.