AREsp 2566422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar lei local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AKIMARO MATSUOKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AKIMARO MATSUOKA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação de lei local
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar lei local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.