AREsp 2560749 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial e do princípio da unicidade recursal; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADALTO BATISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ADALTO BATISTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando préviamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial e do princípio da unicidade recursal; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.