AREsp 2509001 - DECISAO

AREsp 2509001 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA FERREIRA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MONICA FERREIRA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.