REsp 1569546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (art. 195, I, b, da Constituição Federal), sendo inadequada sua revisão via recurso especial por configurar usurpação da competência do STF; ademais, não se admite recurso especial que tenha por base a alegada violação de súmula de tribunal, por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: JOSE PETRUCIO CESAR LOPES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE PETRUCIO CESAR LOPES

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional via recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que aponte violação a súmula de tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (art. 195, I, b, da Constituição Federal), sendo inadequada sua revisão via recurso especial por configurar usurpação da competência do STF; ademais, não se admite recurso especial que tenha por base a alegada violação de súmula de tribunal, por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno