AREsp 2573162 - DECISAO

AREsp 2573162 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c art. 1.021 do CPC; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundada em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c art. 1.021 do CPC; assim, não conheço do agravo em recurso especial e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...