AREsp 2576340 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da decisão, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA PINHEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO BATISTA PINHEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para cabimento do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da decisão, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.