EAREsp 2539565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando, ademais, partes das matérias atacadas acobertadas pela preclusão (decisão parcial de mérito anterior), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Multa Penal Compensatória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Tema 1002/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Multa Penal Compensatória +4 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 preclusão quanto à discussão sobre multa compensatória e termo inicial dos juros
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando, ademais, partes das matérias atacadas acobertadas pela preclusão (decisão parcial de mérito anterior), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.