AREsp 2475158 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e apresentou razões dissociadas da fundamentação adotada, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, houve preclusão pela inércia do exequente em cumprir a determinação judicial de apresentação de documentos, tornando indiscutível a matéria.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Irresignação Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Execução Fiscal, Preclusão, Notificação De Lançamento De Anuidades, Embargos De Declaração, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Irresignação Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Execução Fiscal Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão em execução fiscal por não atendimento de ordem judicial de apresentação de documentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e apresentou razões dissociadas da fundamentação adotada, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, houve preclusão pela inércia do exequente em cumprir a determinação judicial de apresentação de documentos, tornando indiscutível a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.