AREsp 2421883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos processuais eram deficiente e/ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não prosperou pela ausência de embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula 284/STF por analogia; manteve‑se a possibilidade de condenação por litigância de má-fé conforme apurado pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 mérito quanto à condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC)
  3. 3 suscitação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos processuais eram deficiente e/ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a preliminar quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não prosperou pela ausência de embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula 284/STF por analogia; manteve‑se a possibilidade de condenação por litigância de má-fé conforme apurado pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Majoro para 5% o valor da condenação em honorários recursais especificamente quanto à litigância de má-fé, os quais não são abrangidos pela justiça gratuita.