AREsp 2533492 - DECISAO

AREsp 2533492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ser inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de tese; manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 multas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ser inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de tese; manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter a multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa.