REsp 2126810 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ADRIANO FERREIRA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Recurso Especial, Tempestividade/interposição De Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ADRIANO FERREIRA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos processuais do CPC conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- não conhecer do recurso especial
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nos autos, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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