REsp 2134283 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito federal suscitados, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), sendo inviável o exame da matéria dada a lacuna de enfrentamento na origem e o óbice ao revolvimento de factualidade (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Executada: CNEN; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo De Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrentes

Recorrente

CNEN

Executada

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 141, c/c art. 492, caput, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 41 e 49 da Lei 8.112/1990 c/c art. 56 da Lei 11.907/2009 quanto à base de cálculo da hora normal e inclusão de rubricas
  3. 3 prequestionamento insuficiente para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos de direito federal suscitados, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), sendo inviável o exame da matéria dada a lacuna de enfrentamento na origem e o óbice ao revolvimento de factualidade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.