AREsp 2369261 - DECISAO

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Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a identificação do título executivo e a aplicabilidade do art. 108 do CC; assim, anulou-se o acórdão em embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra as omissões, determinando o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CONE ARATU S.A.; Recorrida: V4 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Título Executivo, Dação Em Pagamento, Escritura Pública (art. 108 Cc), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Título Executivo Dação Em Pagamento Escritura Pública (art. 108 Cc) +1 more

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Parties

CONE ARATU S.A.

Agravante/recorrente

V4 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de análise sobre qual instrumento é o título executivo (Instrumento Particular de Transação Preventiva de Litígio vs. contrato anterior)
  3. 3 indagação sobre exigência de escritura pública para transferência de propriedade como forma de pagamento (art.108 do CC)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a identificação do título executivo e a aplicabilidade do art. 108 do CC; assim, anulou-se o acórdão em embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra as omissões, determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.