AREsp 2561619 - DECISAO

AREsp 2561619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantitativo da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se consonância do tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: FABIANA FELICIANO DE SOUZA; Agravada: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, IPTU, Lei Nº 13.786/18
Civil Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANA FELICIANO DE SOUZA

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência e honorários sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantitativo da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se consonância do tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC