AREsp 2536560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão, que afastaria a responsabilidade da recorrida por suposta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não se caracteriza por ter sido baseada em decisões do mesmo Tribunal, óbice da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RIBAS DOS SANTOS; Recorrida: Maria das Graças Fernandes Ribeiro; Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Culpa (exclusiva E Concorrente), Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Justiça Gratuita, Legitimidade Passiva Do Segurador, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Culpa (exclusiva E Concorrente) +5 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RIBAS DOS SANTOS

Agravante

Maria das Graças Fernandes Ribeiro

Recorrida

Itaú Seguros de Auto e Residência S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 controvérsia sobre culpa exclusiva ou concorrente da vítima em acidente de trânsito
  3. 3 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão, que afastaria a responsabilidade da recorrida por suposta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não se caracteriza por ter sido baseada em decisões do mesmo Tribunal, óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se