AREsp 2541342 - DECISAO

AREsp 2541342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Indenização Por Lucros Cessantes, Congelamento Do Saldo Devedor, Encargos Contratuais E Correção Monetária, Juros Remuneratórios E Proibição De Capitalização, Responsabilidade Pelo IPTU E Despesas Após Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação Do Acórdão Indenização Por Lucros Cessantes Congelamento Do Saldo Devedor Encargos Contratuais E Correção Monetária +2 more

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Suposta omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade por período anterior à cessão de direitos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.