AREsp 2551185 - DECISAO

AREsp 2551185 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial (transcrição de trechos, demonstração de similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Comprovação do pagamento da indenização securitária e sub-rogação da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu-se porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram‑se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.