AREsp 2587539 - DECISAO

AREsp 2587539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de condenação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANIR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVANIR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de condenação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.