REsp 1883514 - DECISAO

REsp 1883514 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por faltar o indispensável prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos invocados (arts. 341, parágrafo único, e 702 do CPC/2015) e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opostos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: WEBER MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos Monitórios Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

WEBER MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos arts. 341, parágrafo único, e 702, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por faltar o indispensável prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos invocados (arts. 341, parágrafo único, e 702 do CPC/2015) e o recorrente não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opostos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.