AREsp 2337863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (recebimento dos embargos como agravo interno) e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso deficientemente fundamentado; além disso, a controvérsia está abarcada pelo Tema Repetitivo nº 1.056/STJ, que determina suspensão nacional, e a tese de preclusão suscitada pela agravante não foi acolhida pela Corte por não ter sido demonstrada especificidade que afaste a afetação pelo tema repetitivo.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: RITA DA SILVA PERES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Temas Repetitivos (suspensão), Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Temas Repetitivos (suspensão) Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RITA DA SILVA PERES

Agravante/embargante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria da legitimidade para execução está preclusa pro judicato
  2. 2 Se o Tema Repetitivo nº 1.056/STJ abrange o caso da agravante e autoriza a suspensão do feito
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (recebimento dos embargos como agravo interno) e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso deficientemente fundamentado; além disso, a controvérsia está abarcada pelo Tema Repetitivo nº 1.056/STJ, que determina suspensão nacional, e a tese de preclusão suscitada pela agravante não foi acolhida pela Corte por não ter sido demonstrada especificidade que afaste a afetação pelo tema repetitivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.