REsp 1858937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente por outro tribunal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, ausentes os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: THIAGO PEREZ SAVIO; Recorrente: LUCIANA CARVALHO; Recorrida: ECOONE ARAUCÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Mora Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais E Materiais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Mora Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO PEREZ SAVIO

Recorrente

LUCIANA CARVALHO

Recorrente

ECOONE ARAUCÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial
2 requisitos formais e de similitude para o dissídio jurisprudencial
3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.