AREsp 2079685 - DECISAO

AREsp 2079685 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a abusividade de taxas de juros; em razão do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Incidência De Súmulas, Fundamentação Do Decisum, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Incidência De Súmulas Fundamentação Do Decisum Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a abusividade de taxas de juros; em razão do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.